Creci vencido: quais são as penalidades? Como resolver?

Creci vencido? Confira o que fazer para regularizar!

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Sabia que se trabalhar com o seu Creci vencido , você pode receber diversas punições por atuar na área sem estar com o seu registro em dia?

Com base na Lei nº 6.530/1978, é ilegal trabalhar como corretor de imóveis sem estar regularizado, de modo que é necessário efetuar um pagamento anual para o órgão legitimar seu trabalho.

Neste artigo, vamos explicar melhor o que é o Creci, quais são as penalidades cabíveis se estiver vencido e como resolver esse problema. Boa leitura!

 

O que significa Creci?

Creci é uma sigla que significa Conselho Regional de Corretores de Imóveis , o órgão que regulariza o corretor de imóveis no mercado. Para você comprar ou negociar qualquer transação imobiliária como profissional, precisa estar em conformidade com o Conselho.

A principal função do órgão é fiscalizar, registrar e habilitar o exercício da profissão, além de punir aqueles que não trabalham conforme o regulamento com base na Lei nº 6.530 /1978, que determina as diretrizes da profissão.

O Creci é uma divisão regional do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci) , o órgão nacional da categoria criado em 1962. Contudo, ele possui personalidade jurídica com autonomia administrativa, operacional e financeira.

 

Creci inativo : qual é a importância de estar regularizado?

Primeiramente, se manter regularizado é uma questão de estar seguindo a lei, visto que atuar com o Creci com anuidade atrasada é ilegal e pode resultar em diversas consequências.

A falta do documento também restringe as suas oportunidades de atuação no mercado , dado que é uma exigência da maioria das imobiliárias sérias. Além disso, você pode deixar de ser indicado para possíveis clientes por outros colegas de trabalho.

Ademais, o Creci é importante para determinar as suas condições de trabalho como corretor, impedindo possíveis problemas trabalhistas com os contratantes. Por fim, a documentação atualizada também passa mais confiança e credibilidade ao seu possível cliente, mostrando que você é um profissional com ética e responsabilidade.

 

O que acontece com o Creci vencido ?

Como falamos, trabalhar com o Creci vencido é ilegal, então, existem penalidades cabiveis nesse caso. Segundo a Lei nº 6.530/1978, o órgão pode realizar as seguintes sanções:

  1. advertência verbal;
  2. censura;
  3. multa;
  4. suspensão da inscrição, até 90 dias;
  5. cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

De maneira geral, existem três sanções que você pode receber por atuar sem o Creci:

   1. Civil

Uma sanção civil significa que você precisará reparar ou compensar o cliente e ainda pagar um valor como punição. Isso pode ocorrer se você gerar algum prejuízo em um cliente atuando sem o Creci, por exemplo.

 

   2. Multa

Além do valor pago para recompensar o dano a um cliente, o órgão pode aplicar multas de 8 a 10 vezes o valor da anuidade atual. Nesse caso, o corretor não é o único a receber a multa: a imobiliária que contratou o profissional com o Creci inativo precisará arcar com custos também.

 

   3. Criminal

Basicamente, se o profissional não está com a documentação regularizada , não é possível considerá-lo um corretor. Portanto, se a pessoa se utiliza desse título para obter alguma vantagem de alguém, ela pode ser tanto enquadrada quanto estelionatária.

Nesse sentido, existe a possibilidade de uma punição criminal e o indivíduo pode, inclusive, ser preso pelo delito.

 

Outras punições

Vale ressaltar que o Creci é uma divisa regional, portanto, os estados podem ter penalidades distintas.

Por exemplo, em alguns órgãos, a inadimplência também pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa , de modo que a justiça pode tomar diversas medidas, como o bloqueio de movimentações financeiras e até a penhora de bens.

Sendo assim, você precisa procurar o órgão da sua região para verificar as penalidades cabíveis.

Como regularizar o Creci vencido ?

A regularização do Creci vencido varia de um estado para outro, mas geralmente basta quitar os débitos para conseguir resolver o problema. Para facilitar, a maioria dos órgãos ainda permite o parcelamento.

Contudo, vale a pena consultar o Conselho da sua região para obter mais informações.

 

Principais dúvidas sobre o Creci

Agora, separamos algumas dúvidas que você ainda pode ter sobre o Creci:

 

Qual é o prazo de validade do Creci?

O Creci tem validade nacional e a sua renovação é anual, então, você pode usar o seu registro por até 12 meses após o pagamento.

Atenção : cuidado para não perder o prazo. Verifique com antecedência a data de pagamento.

 

Quanto custa o Creci? Como pagar?

Para pagar, basta acessar o site do Creci da sua região e pagar o boleto. O valor depende da sua região. No entanto, você pode usar o valor do estado de São Paulo (R$ 1.300) como referência.

 

Como tirar o Creci?

Caso você ainda nem tenha tirado o Creci, é preciso ter um diploma na área em um dos cursos obrigatórios (técnico de Transações Imobiliárias, graduação em Tecnologia em Negócios Imobiliários, graduação em Gestão em Negócios Imobiliário ou pós-graduação em Negócios Imobiliários).

Em seguida, você precisa cumprir um estágio obrigatório. Nessa etapa, você precisará tirar o Creci para conseguir estagiar, e o registro tem a validade de seis meses a partir da data do cadastro no Conselho.

Após isso, você pode entrar no site do órgão na sua região e realizar a sua inscrição.

 

Preciso ser credenciado pelo Cofeci?

Mesmo com a autonomia, o Creci pertence ao Cofeci. Sendo assim, quando você se credencia pelo órgão estadual, também está credenciado pelo federal.

 

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