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Com base na Lei nº 6.530/1978, é ilegal trabalhar como corretor de imóveis sem estar regularizado, de modo que é necessário efetuar um pagamento anual para o órgão legitimar seu trabalho.
Neste artigo, vamos explicar melhor o que é o Creci, quais são as penalidades cabíveis se estiver vencido e como resolver esse problema. Boa leitura!
O que significa Creci?
Creci é uma sigla que significa Conselho Regional de Corretores de Imóveis , o órgão que regulariza o corretor de imóveis no mercado. Para você comprar ou negociar qualquer transação imobiliária como profissional, precisa estar em conformidade com o Conselho.
A principal função do órgão é fiscalizar, registrar e habilitar o exercício da profissão, além de punir aqueles que não trabalham conforme o regulamento com base na Lei nº 6.530 /1978, que determina as diretrizes da profissão.
O Creci é uma divisão regional do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci) , o órgão nacional da categoria criado em 1962. Contudo, ele possui personalidade jurídica com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Creci inativo : qual é a importância de estar regularizado?
Primeiramente, se manter regularizado é uma questão de estar seguindo a lei, visto que atuar com o Creci com anuidade atrasada é ilegal e pode resultar em diversas consequências.
A falta do documento também restringe as suas oportunidades de atuação no mercado , dado que é uma exigência da maioria das imobiliárias sérias. Além disso, você pode deixar de ser indicado para possíveis clientes por outros colegas de trabalho.
Ademais, o Creci é importante para determinar as suas condições de trabalho como corretor, impedindo possíveis problemas trabalhistas com os contratantes. Por fim, a documentação atualizada também passa mais confiança e credibilidade ao seu possível cliente, mostrando que você é um profissional com ética e responsabilidade.
O que acontece com o Creci vencido ?
Como falamos, trabalhar com o Creci vencido é ilegal, então, existem penalidades cabiveis nesse caso. Segundo a Lei nº 6.530/1978, o órgão pode realizar as seguintes sanções:
- advertência verbal;
- censura;
- multa;
- suspensão da inscrição, até 90 dias;
- cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
De maneira geral, existem três sanções que você pode receber por atuar sem o Creci:
1. Civil
Uma sanção civil significa que você precisará reparar ou compensar o cliente e ainda pagar um valor como punição. Isso pode ocorrer se você gerar algum prejuízo em um cliente atuando sem o Creci, por exemplo.
2. Multa
Além do valor pago para recompensar o dano a um cliente, o órgão pode aplicar multas de 8 a 10 vezes o valor da anuidade atual. Nesse caso, o corretor não é o único a receber a multa: a imobiliária que contratou o profissional com o Creci inativo precisará arcar com custos também.
3. Criminal
Basicamente, se o profissional não está com a documentação regularizada , não é possível considerá-lo um corretor. Portanto, se a pessoa se utiliza desse título para obter alguma vantagem de alguém, ela pode ser tanto enquadrada quanto estelionatária.
Nesse sentido, existe a possibilidade de uma punição criminal e o indivíduo pode, inclusive, ser preso pelo delito.
Outras punições
Vale ressaltar que o Creci é uma divisa regional, portanto, os estados podem ter penalidades distintas.
Por exemplo, em alguns órgãos, a inadimplência também pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa , de modo que a justiça pode tomar diversas medidas, como o bloqueio de movimentações financeiras e até a penhora de bens.
Sendo assim, você precisa procurar o órgão da sua região para verificar as penalidades cabíveis.
Como regularizar o Creci vencido ?
A regularização do Creci vencido varia de um estado para outro, mas geralmente basta quitar os débitos para conseguir resolver o problema. Para facilitar, a maioria dos órgãos ainda permite o parcelamento.
Contudo, vale a pena consultar o Conselho da sua região para obter mais informações.
Principais dúvidas sobre o Creci
Agora, separamos algumas dúvidas que você ainda pode ter sobre o Creci:
Qual é o prazo de validade do Creci?
O Creci tem validade nacional e a sua renovação é anual, então, você pode usar o seu registro por até 12 meses após o pagamento.
Atenção : cuidado para não perder o prazo. Verifique com antecedência a data de pagamento.
Quanto custa o Creci? Como pagar?
Para pagar, basta acessar o site do Creci da sua região e pagar o boleto. O valor depende da sua região. No entanto, você pode usar o valor do estado de São Paulo (R$ 1.300) como referência.
Como tirar o Creci?
Caso você ainda nem tenha tirado o Creci, é preciso ter um diploma na área em um dos cursos obrigatórios (técnico de Transações Imobiliárias, graduação em Tecnologia em Negócios Imobiliários, graduação em Gestão em Negócios Imobiliário ou pós-graduação em Negócios Imobiliários).
Em seguida, você precisa cumprir um estágio obrigatório. Nessa etapa, você precisará tirar o Creci para conseguir estagiar, e o registro tem a validade de seis meses a partir da data do cadastro no Conselho.
Após isso, você pode entrar no site do órgão na sua região e realizar a sua inscrição.
Preciso ser credenciado pelo Cofeci?
Mesmo com a autonomia, o Creci pertence ao Cofeci. Sendo assim, quando você se credencia pelo órgão estadual, também está credenciado pelo federal.
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